Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Alvará de 17 de Outubro de 1823
Ementa: Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, e os officios que lhe são necessarios.
Situação: Não Informado
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Lei de 20 de Outubro de 1823
Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.
Situação: Não Informado