Busca de legislação

Ementa: Manda crear uma guarda civica nos Districtos Diamantinos, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Iguala os vencimentos dos musicos de regimento de caçadores de S. Paulo aos que percebem os dos corpos da guarnição da Côrte.

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva o figurino do uniforme do batalhão de caçadores da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Crêa o posto de Ajudante no batalhão de artilharia da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Declara sem effeito a segunda devassa a que se procedeu sobre os acontecimentos de S. Paulo.

Ementa: Crêa um Conselho de Estado e nomeia os respectivos membros.

Ementa: Manda pagar as pensões concedidas ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva e outros.

Ementa: Incita os Paulistas a coadjuvarem no cerco de Montevidéo

Ementa: Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil.

Ementa: Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, e os officios que lhe são necessarios.

Ementa: Concede á comarca de Sabará o titulo de - Fidelissima.

Ementa: Concede aos Batalhões que pegaram em armas no Campo da Acclamação poderem trazer a insignia da Imperial Ordem do Cruzeiro nas suas Bandeiras.

Ementa: Concede aos capellães militares de Pernambuco o uso do annel e solidéo.

Ementa: Concede ao Almirante Lord Cochrane o titulo de Marquez do Maranhão.

Ementa: Eleva á categoria de Cidade todas as Villas que forem Capitaes de Provincias, e concede titulos honorificos ás Povoações da Villa Rica, S. Paulo, Itú, Sabará e Barbacena.

Ementa: Dissolve a Assembléa Geral Legislativa e Constituinte e convoca outra.

Ementa: Separa a cadeira de partos da de operações da Academia Medico-Cirurgica desta Côrte e nomeia lente para ella.

Ementa: Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante a sua Deputação, e que peçam e aceitem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego.