Busca de legislação

Ementa: Regula a expedição das patentes dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Ementa: Créa um Ajudante de Auditor das Tropas na Côrte e Providencia do Rio de Janeiro.

Ementa: Encarrega o Ajudante General do Governo das Armas da Côrte e Provincia de todo o expediente e incumbencias da Repartição do Quartel Mestre General.

Ementa: Annexa a Vara de Juiz do Crime do Bairro da Sé á de S. José e a do Bairro da Candelaria á de Santa Rita.

Ementa: Prohibe a accumulação em uma só pessoa de mais de um emprego, e exige dos funccionarios publicos prova de assiduo exercicio para pagamento dos respectivos vencimentos.

Ementa: Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.

Ementa: Separa as Cadeiras de Physiologia e Anatomia da Academia Medico-Cirurgica da Cidade do Rio de Janeiro e nomeia Lente para aquella.

Ementa: Eleva a 200$000 o ordenado de dous empregados da Bibliotheca Nacional.

Ementa: Ordena que o Batalhão da Brigada Nacional e Real da Marinha perceba d'ora em diante os mesmos soldos que vence o Regimento de Artilharia da Côrte.

Ementa: Sobre os serviços prestados á causa do Estado Cisplatino e do Brazil em geral.

Ementa: Regula os uniformes dos criados da casa do Principe Real.

Ementa: Faz cessar a devassa a que se mandou proceder na Provincia de S. Paulo, pondo em liberdade os que estiverem presos.

Ementa: Extingue em geral o logar de Inspector nas tres armas do Exercito.

Ementa: Manda que o Batalhão da Brigada da Marinha se denomine - Batalhão de Artilharia da Marinha do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma commissão para tratar de todos os objectos concernentes á Repartição da Marinha.

Ementa: Manda que os empregados diplomaticos do Imperio usem de farda verde.

Ementa: Crêa uma Companhia de Milicias de Homens Pardos, na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro, e approva o Plano de sua organização.

Ementa: Marca o vencimento do Juiz da Alfandega da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Sobre a marcha para esta Côrte, de uma Divisão de Tropas da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa o lugar de Bibliothecario da Bibliotheca Publica desta Côrte.