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Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede aos Brigadeiros o tratamento de Senhoria.

Ementa: Restitue ao Senado da Camara do Rio de Janeiro o gozo de senhorio das terras suas primitivas sesmarias do qual fora desapossado por um Acordão do Juizo dos Feitos da Corôa e Fazenda que fica nullo e cassado.

Ementa: Manda crêar uma Relação na Villa do Recife de Pernambuco.

Ementa: Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do Brasil.

Ementa: Crêa na Villa de Cametá da Provincia do Pará um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos.

Ementa: Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.