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Ementa: Crêa na Villa Real da Praia Grande alguns officios de Justiça que foram omittidos no Alvará da creação da mesma villa

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Ementa: Erige em Villas os Julgados de S. Bernardo e Pastos Bons da Capitania do Maranhão

Ementa: Crêa na Villa de Maricá alguns officios de justiça que foram omittidos no alvará da creação da mesma villa

Ementa: Crêa o officio de Escrivão das medições e demarcações da Villas do Rio Grande do Sul e Santa Catharina.

Ementa: Determina quando terão logar os privilegios concedidos aos mineiros.

Ementa: Erige em Villa o logar de Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo.

Ementa: Erige em villa, com a denominação de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino, o arraial do mesmo nome na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Crêa a Villa do Paty do Alferes, na Provincia do Rio de Janeiro

Ementa: Crêa na Villa de Pitanguy da Comarca do Sabará mais um tabellião de Publico, Judicial e Notas, e um Escrivão dos Orphãos, separado do da Comarca e Almotaceria

Ementa: Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a incorpora na de Santa Catharina

Ementa: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Ementa: Crêa nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em villa ;a povoação de Campo Largo