Busca de legislação

Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Ementa: Manda crear uma cadeira de Historia Ecclesiastica na Capitania de S. Paulo

Ementa: Marca o ordenado do Interprete da commissão Mixta estabelecida nesta Côrte

Ementa: Manda crear e annexar ao Corpo de Tropa de Linha da Provincia do Piauhy mais duas Companhias de Infantaria e uma de Artilharia e as praças de Cirugião-mór e Ajudante de Cirurgia

Ementa: Crêa no Exército do Brazil uma classe de segundos cadetes e outra de soldados particulares.

Ementa: Manda pagar pela Real Fazenda os soldos dos Sargentos-morés de milicias da Provincia do Maranhão.

Ementa: Dá varias providencias para facilitar a communicação das Villas de Coritiba e Paranaguá com as povoações do Serra-acima

Ementa: Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal.

Ementa: Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario.

Ementa: Crêa novamente na cidade de S. Paulo uma Junta de Justiça.

Ementa: Crêa na Freguezia de Canvieiras da Comarca dos Ilhéos e Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras.

Ementa: Manda comprar pelo Real Erario, e incorporar nos proprios reaes duas Fazendas sitas nos sertões de Cantagallo.

Ementa: Concede a Real protecção á Missão de S. Vicente Paulo da Serra do Caraça, e dá-lhe o titulo de - Real Casa da Missão.

Ementa: Crêa na Villa Real da Praia Grande alguns officios de Justiça que foram omittidos no Alvará da creação da mesma villa

Ementa: Manda abonar ao Commissario Pagador da Thesouraria Geral das Tropas desta Côrte, que estiver de cofre, mais uma gratificação mensal.

Ementa: Manda crear no Corpo de 1ª Linha da Provincia de Sergipe o logar de Cirurgião-mór com a graduação de Tenente.

Ementa: Crêa nesta cidade uma Academia de Desenho, Pintura, Esculptura e Architectura Civil, e dá-lhe Estatutos.

Ementa: Faz doação á Congregação de Missão de S. Vicente de Paulo da casa, capella e mais bens deixados por Lourenço de N.S. Mãi dos Homens, na serra do Caraça.

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar