Busca de legislação

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.

Ementa: Créa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Erige em Villa a povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a denominação de - Villa Real da Praia Grande.

Ementa: Designa o unico caso, em que se deve considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião de combate.

Ementa: Erige em villa a freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de - Villa nova de S. João da Cachoeira.

Ementa: Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do § 1º do Alvará de 25 de Abril de 1818.

Ementa: Créa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do Maranhão.

Ementa: Marca os vencimentos do Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos das Villas Real da Praia Grande e Santa Maria de Maricá.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de Oeiras da Capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos Leilões do Commercio e casas fallidas delle.

Ementa: Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em beneficio da agricultura e da causa publica.

Ementa: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.