Busca de legislação

Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Determina que a Mesa de Inspecção de Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão.

Ementa: Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba.

Ementa: Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Ementa: Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte.

Ementa: Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Museu Real.

Ementa: Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim.

Ementa: Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira.

Ementa: Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada.

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.

Ementa: Créa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado.

Ementa: Créa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês.

Ementa: Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte.

Ementa: Dá providencias para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da Bahia.

Ementa: Declara o Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, que concedeu perdão aos réos da rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma rebellião.