Busca de legislação

Ementa: Manda comprar um terreno situado em frente á Capella de Santa Luzia que passa para o dominio publico.

Ementa: Augmenta o numero de praças do Corpo da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Crêa e manda organizar na Capitania de Matto Grosso uma Legião composta das tres armas de Infantaria Cavallaria e Artilharia. abolindo as companhias de Dragões e Lenes Cuyabanos.

Ementa: Manda crear uma aula da Alveitaria no 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Ementa: Manda crear um conselho de administração de fardamento na Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Ementa: Concede a ;congrua de 400$000 annuaes para as despezas de Seminario de Jacuiacanga na Ilha Grande da provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Ementa: Determina que os empregados do Real Erario antes de começasr o trabalho, assistam á missa na Capella do estabelecimento.

Ementa: Autorisa o Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso a nomear e prover os diferentes Postos Militares da mesma Capitania.

Ementa: Crêa dous Feitores do Pateo da Alfandega desta Côrte.

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania das Alagôas.

Ementa: Manda que os Destacamentos Diamantinos na Capitania de Minas Geraes tornem a ter Comandante separado.

Ementa: Marca o uniforme do corpo de tropa mandado crear na Capitania das Alagôas.

Ementa: Concede privilegio ao Marechal de Campo Felisberto Caldeira Brant Pontes e outros, para o estabelecimento da navegação por vapor nas costas e rios da Provincia da Bahia.

Ementa: Regula a cobrança dos direitos de 2% sobre as mercadorias que se exportarem dos portos do Brazil, e crêa nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande.

Ementa: Erige em Villa a Aldêa de Itaguahy da Provincia do Rio de Janeiro e crêa nella os logares de governança e justiça que lhe são necessarios.

Ementa: Crêa um Conselho de Justiça na Cidade do Maranhão para julgamento dos Conselhos de Guerra feitos aos réos militares nas capitanias do Maranhão e Piauhy.

Ementa: Manda crear na Capitania de Matto Grosso um Trem, onde se fabrique e concerte o armamento e mais objectos de uso do Exercito.

Ementa: Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos.

Ementa: Manda comprar um terreno no Campo de Sant`Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim.