Busca de legislação

Ementa: Dá regulamento para a organisação do Exercito de Portugal.

Ementa: Dá regulamento aos Hospitaes Militares.

Ementa: Erige em villa a Freguezia das Arêas, com o nome de Villa de S. Miguel das Arêas.

Ementa: Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca de Paracatu da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Declara que compete aos inquiridores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.

Ementa: Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Ementa: Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes para o exercito de Portugal.

Ementa: Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de fardamento.

Ementa: Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação da Comarca do Crato do Ceará.

Ementa: Crêa a Comarca de Joannes e Marajó na Capitania do Pará.