Busca de legislação

Ementa: Crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia, e manda executar nella provisoriamente o plano dado para o curso desta Côrte.

Ementa: Dá regulamento para administração das obras que se mandam fazer no Porto de Recife de Pernambuco.

Ementa: Manda que na Casa da Supplicação desta Cidade se arrecadem algumas contribuições em favor da criação dos expostos desta Cidade.

Ementa: Determina ao Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes que proponha os Officiaes que estiverem no caso de occupar os postos vagos de Sargentos-móres e Ajudantes dos Corpos de Milicias da mesma Capitania.

Ementa: Manda proceder a uma nova divisão de Districtos para os Regimentos de Milicias da Capitania do Maranhão.

Ementa: Manda arrecadar pelos Paróchos desta Cidade e seu Termo a imposição de dez réis de cada um dos seus freguezes pela desobriga, em proveito da criação dos Expostos da Casa da Misericordia da mesma Cidade.