Busca de legislação

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia e Villa de Santo Amaro das Brotas da Capitania da Bahia.

Ementa: Concede perdão aos desertores dos diferentes Corpos de Linha e Milicias da Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa no Curso de Cirurgia desta Cidade a cadeira de hygiene, pathologia, e Therapeutica.

Ementa: Manda igualar os soldos do Quartel mestre, Secretario e Cirurgião-mór da Legião de Caçadores da Cidade da Bahia áquella que vencem os de Cavallaria de Linha desta Côrte.

Ementa: Extingue o Julgado de S. Pedro de El-Rei da Capitania de Matto Grosso e annexa-o á Villa de Cuyabá.

Ementa: Crêa os postos de Capitães, tenentes e Alferes nas Companhias de Infantaria e Cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Manda crear uma Companhia de Artilharia Miliciana aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicia do districto da Villa de Paraty.

Ementa: Concede ás pessôas empregadas na Fabrica das Cartas de jogar desta Côrte os mesmos privilegios que têem os da fabrica de Lisboa.

Ementa: Manda pagar pela Thesouraria Geral das Tropas os ordenados do Cirurgião-mór dos Exercitos e Armadas.

Ementa: Manda organisar um Batalhão de Caçadores de Infantaria de Milicias no Districto da Villa de S. João de Macahé.

Ementa: Ordena a prompta soltura dos presos quando forem julgados livres.

Ementa: Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande.

Ementa: Crêa no Curso de Cirurgia desta Cidade as cadeiras de operações e obstetricia.

Ementa: Crêa o officio de Contador e Distribuidor para os feitos que correm pelos Escrivães das Varas da Relação de Maranhão.

Ementa: Manda igualar os soldos dos Capitães e Officiaes subalternos do Batalhão de Infantaria da Bahia aos que percebem os das referidas armas nos Corpos da Linha da Côrte.

Ementa: Isenta do serviço militar e de Milicias os Ilheos dos Açores e seus filhos que se estabelecerem nas diversas Capitanias do Brazil.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na freguezia do Urubú de Cima do Rio de S. Francisco, e outra grammatica latina na de Nossa Senhora do Soccorro da Cotinguiba da Capitania da Bahia.

Ementa: Manda extinguir a Junta da liquidação dos fundos da Companhia Geral de Pernambuco e Parahyba.

Ementa: Manda que o Administrador Manoel Luiz de Noronha Torrezão passe a servir de Ajudante do Escrivão da Mesa Grande, e nomêa Rodrigo Antonio Pereira para o ologar de Administrador da Alfandega desta cidade.

Ementa: Permitte a João Egidio Calmon de Siqueira levantar, á sua custa, uma Companhia de Cavallaria para o Corpo da Guarda Real da Policia.