Busca de legislação

Ementa: Erige em villa o Logar de Macahé, com o nome de Villa de S. João de Macahé.

Ementa: Isenta de direitos de entrada e sahida o sabão de azeite de palma e o mesmo azeite da Ilha de S. Thomé.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos da Cidade de Nossa Senhora das Neves da Capitania da Parahyba do Norte.

Ementa: Regula a arqueação dos navios empregados na conducção dos negros que dos portos da Africa se exportam para os do Brazil.

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da Justiça e eleva a alçada dos Ministros.

Ementa: Crêa em Villa Bella na Capitania de Matto Grosso, uma Junta de Justiça e regula sua jurisdicção.

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, conegos e Beneficios da Sé do Maranhão.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Villa Bella na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Augmenta a congruas das Dignidades, Conegos e mais empregados da Sé do Pará.

Ementa: Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Ementa: Revoga o assento da Casa da Supplicação de 10 de Abril deste anno sobre os embargos das Revistas.

Ementa: Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.