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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DOS DVS 14, 15, 16 E 22, ANTES DOS DEMAIS. EM VOTAÇÃO A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 10, COM EXCEÇÃO DO INCISO XIII E 21 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS 14, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-02; NÃO-451; ABST-04; TOTAL-457: EXCLUSÃO DO TEXTO, COM EXCEÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 10. EM VOTAÇÃO A SUPRESSÃO DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS 15, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: RETIRADO PELO AUTOR. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO '...APOS CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, ...', CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 132 DA CF, PROPOSTO PELO ARTIGO 18 DA PEC 173/95, OBJETO DE DVS 16, DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA: SIM-03; NÃO-433; ABST-05; TOTAL-441. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO '... INCLUINDO AS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, PREVIDENCIARIA E DO TRABALHO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO, SEGURANÇA PUBLICA, DIPLOMACIA, ADVOCACIA E DEFENSORIA PUBLICA', CONSTANTE DO ARTIGO 35, DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PEC 173/95, OBJETO DE DVS 22, DO DEP ODELMO LEÃO: SIM-34; NÃO-376; ABST-05; TOTAL-415. PREJUDICADO O DVS 24, DO DEP AECIO NEVES. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS DESTAQUES, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 21 11 97 PAG 37588 COL 02.