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CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO LOPES E OUTROS; EMENDA 03 PELA DEP RITA CAMATA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. CONTRADITADA PELO DEP AECIO NEVES. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE LOURENÇO, SILVIO ABREU, HAROLDO LIMA E IBRAHIM ABI-ACKEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-224; NÃO-172; ABST-17; TOTAL-413: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. PREJUDICADOS OS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA.