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VOTAÇÃO E PRIMEIRO TURNO. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, APRESENTADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, OBJETO DE DVS 148 DO DEP HUMBERTO COSTA E OUTRO: SIM-272; NÃO-139; ABST-10; TOTAL-421. MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO, DA EMENDA AGLUTINATIVA A PEC 33/95, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS INCISOS DO REFERIDO ARTIGO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR, OBJETO DE DVS 154 DO DEP ARNALDO FARIA DE SA: SIM-332; NÃO-106; ABST-06; TOTAL-444. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'OBEDECIDOS OS REQUISITOS QUE A LEI REFERIDA NESTE ARTIGO ESTABELECER', CONSTANTE DA ALINEA 'D' DO INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA AGLUTINATIVA, OBJETO DE DVS 158 DA DEP JANDIRA FEGHALI E OUTROS: SIM-308; NÃO-116; ABST-10; TOTAL-434. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'TEMPO DE TRABALHO', CONSTANTE DA REDAÇÃO PROPOSTA AO ARTIGO 202, INCISO II DA EMENDA 06 A PEC 33/95, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO ' RELAÇÃO EMPREGATICIA', CONSTANTE DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 201, CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO (DE PLENARIO) DO RELATOR, OBJETO DE DVS 156-A DA DEP SANDRA STARLING E OUTROS: SIM-104; NÃO-267; ABST-05; TOTAL-376. EXCLUSÃO DO TEXTO DO ARTIGO QUINTO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95, PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'INTEGRALIZADOS', OBJETO DE DVS 173, DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTRO: SIM-265; NÃO-119; ABST-08; TOTAL-392. RETIRADOS OS DESTAQUES: 151, 152, 157, 162 A 172, 174, 179 A 182; 184, 186 A 188; 190 A 192; 194, 197, 198, 200, 201, 206, 209, 211 A 214; 217, 219, 221, 223 E 224; EMENDA AGLUTINATIVA 02, DO DEP ARNALDO FARIA DE SA; DVS DO DEP REGIS DE OLIVEIRA, PARA A EMENDA 33 DA CESP; DVS DO DEP RAUL BELEM, PARA A EMENDA 47 DA CESP E EMENDA AGLUTINATIVA 02 DO DEP REGIS DE OLIVEIRA E OUTROS, OBJETO DE FUSÃO DAS EMENDAS: 03, 04, 05, 11, 33 E 47 DA CESP. PREJUDICADOS OS DESTAQUES: 149, 150, 153, 155, 156, 159 A 161; 175, 177, 178 E 183; EMENDA AGLUTINATIVA 15, DO DEP EDUARDO JORGE E EMENDA AGLUTINATIVA 19 DO DEP GERSON PERES. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 13 06 96 PAG 16766 COL 01.