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MSC 1490/1998 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Fundação Padre Penteado, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais".

TVR 752/2001 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 28 de dezembro de 2000, que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

TVR 769/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Fundação Luís Ribeiro da Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.

TVR 771/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 804, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Rádio Comunitária Venturosa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Venturosa, Estado de Pernambuco.

TVR 772/2001 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Valente, Estado da Bahia.

TVR 775/2001 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à R. B. - Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

TVR 784/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de junho de 2001 que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Guarapari, para executar pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

TVR 787/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 18 de abril de 2001 que autoriza a Associação Geral dos Trabalhadores de Cocalzinho de Goiás - AGETACO, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 798/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guará, Estado de São Paulo.

TVR 800/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Rádio Comunitária Nova Erechim FM, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.

TVR 814/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jarinu, Estado de São Paulo.

TVR 819/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 820/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de junho de 2001, que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

TVR 824/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de junho de 2001, que outorga concessão à Boni Comunicações Ltda., para explorar pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

TVR 832/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a ARCC, Associação Remediense Comunitária de Comunicação, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais.

TVR 838/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Frutal, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.

TVR 840/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Ajuricaba/RS, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 843/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão (ACCOJAR), a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

TVR 845/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Culturale Educadora de Comunicação Comunitária, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guapiaçú, Estado de São Paulo.

TVR 880/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camocim, Estado do Ceará.

TVR 883/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 902/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 577, de 22 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Ave Branca para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico dos Moradores da Praça do D.I.-QNA -Taguatinga-DF, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

TVR 903/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 909/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Clube Opção Comunitária, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

TVR 944/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.

TVR 946/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária "MORIAH" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jales, Estado de São Paulo.

TVR 983/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Beneficente Mão Amiga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Italva, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 985/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 95, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde, Estado de Goiás.

TVR 1007/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162 de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

TVR 1011/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Breves, Estado do Pará.

TVR 1013/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.

TVR 1019/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriximiná, Estado do Pará.

TVR 1024/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 16 de maio de 2001, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.

TVR 1030/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que outorga permissão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme a Portaria nº 269, de 16 de maio de 2001, referente ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

TVR 1031/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que outorga permissão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme a Portaria nº 269, de 16 de maio de 2001, referente ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

TVR 1041/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 17 de setembro de 1999, que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Cônego João Parreiras Vilaça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.

TVR 1112/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 385, de 12 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Cantares de Salomão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

TVR 1153/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 442, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Rádio Guarabira FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.

TVR 1224/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Altamiro Galindo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

TVR 504/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 609, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 605/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bebedouro , Estado de São Paulo.

TVR 713/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da TV Oeste do Paraná Ltda., outorgada originariamente à TV Carimã Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, a partir de 24 de dezembro de 1999, serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

TVR 735/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Fundação Centro de Apoio Social de Cairu a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Cairu, no Estado da Bahia.

TVR 743/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Agudos, no Estado de São Paulo.

PL 3200/2000 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a divulgação pelas emissoras de rádio e televisão de seus principais anunciantes e financiadores públicos.