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PLENÁRIO 13/12/1995
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 13/12/1995 às 20:15
- Término
- 13/12/1995 às 20:54
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 48/1995 - Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".
Aprovada
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: SIM-337, NÃO-93, ABST-09, TOTAL-439. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.
PL 899/1995 - DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO ROSAS, PMDB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, MATHEUS SCHMIDT, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP SIM-139; NÃO-208; ABST-03; TOTAL-350. REJEITADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB E HELIO ROSAS, PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HELIO ROSAS, MARCELO DEDA, ARNALDO FARIA DE SA, SANDRA STARLING, JOSE THOMAZ NONO E ARTHUR VIRGILIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 02 E 03 PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,02 E 03. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DCD 14 12 95 PAG 9267 COL 02.
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