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PLENÁRIO 12/12/1995

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
12/12/1995 às 14:00
Término
12/12/1995 às 18:58
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PL 899/1995 - DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.

    • Autor: HÉLIO BICUDO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, JOSE ANIBAL LIDER DO PSDB, SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSC/PSD E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-260, NÃO-134, ABST-07, TOTAL-401. DCD 13 12 95 PAG 9101 COL 02.