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CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 111; NÃO - 316; ABST - 002; TOTAL - 429. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'QUE DISPORA SOBRE A REGULAÇÃO DESSAS ATIVIDADES' CONSTANTE DA EMENDA 04/95, PARA SER INCLUIDA APOS A EXPRESSÃO 'QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 102; NÃO - 311; ABST - 003; TOTAL - 416. VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. O DVS DO DEP MARCELO DEDA PARA O INCISO III, CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP; O DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA A EXPRESSÃO 'REALIZAR COM EMPRESAS PRIVADAS ... ATIVIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DESTE ARTIGO', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 04/95. O DVS DO DEP MARCELO DEDA PARA EMENDA 04/95. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU PRIVADAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MILTON TEMER (PT) E ALDO REBELO (PC DO B); (MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 353; NÃO - 120; ABST - 007; TOTAL - 480. APROVAÇÃO DO INCISO III, CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MARCELO DEDA (PT) E ALDO REBELO (PC DO B);(MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 348; NÃO - 117; ABST - 005; TOTAL - 470. REJEIÇÃO DA EMENDA 05/95, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO DEP MARCELO DEDA (PT) E ALDO REBELO (PC DO B). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 185; NÃO - 268; ABST - 004; TOTAL - 457. PREJUDICADOS: DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) PARA A EXPRESSÃO 'ESTABELECIDAS' EM LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 05 PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP; DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) PARA A EXPRESSÃO 'LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 01 PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'LEI' DO SUBTITUTIVO DA CESP. DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) PARA A EXPRESSÃO 'CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 05/95, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'A REGULAÇÃO, A DISCIPLINA E A FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES', CONSTANTE DA EMENDA 02, PARA INCLUIR APOS A EXPRESSÃO 'DISPORA SOBRE' NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA ...

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP MARCELO DEDA (PT) E MIRO TEIXEIRA (PDT). REJEIÇÃO O REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 133; NÃO - 330; ABST - 005; TOTAL - 468. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP HELIO BICUDO, ELISEU RESENDE, MILTON TEMER, ARTUR VIRGILIO, MARCELO DEDA E EDUARDO MASCARENHAS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ANIBAL (PSDB) E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DO DEP MILTON TEMER PARA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UMA) HORA DESDE A ULTIMA VOTAÇÃO NOMINAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALMINO AFFONSO (CONTRA); ALBERTO GOLDMANN (A FAVOR); MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES (CONTRA); EDUARDO MASCARENHAS (A FAVOR); E LIMA NETO (RELATOR). QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MILTON TEMER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 180 DO RI E LETRA 'C', INCISO II DO ARTIGO 54 DA CF, SOBRE A NECESSIDADE DE RENUNCIA DO RELATOR DA CESP POR SEU IMPEDIMENTO, EM FACE DE DENUNCIA JA ENCAMINHADA A MESA DE SEU ENVOLVIMENTO PESSOAL COM EMPRESAS MULTINACIONAIS DO PETROLEO. RESPOSTA DO PRESIDENTE ESCLARECIMENTO QUE RENUNCIA QUEM SE SENTIR IMPEDIDO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP MILTON TEMER, COM EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO POR FALTA DE APOIAMENTO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS). APROVAÇÃO DO SUBTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 364; NÃO - 141; ABST - 003; TOTAL - 508. PREJUDICADOS: A PROPOSIÇÃO INICIAL; O DVS DO DEP DOMINGOS LEONELLI PARA A EMENDA 04; O DVS DO DEP MARCELO DEDA PARA A EXPRESSÃO 'ESTABELECIDA EM LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 05 PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA ...