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CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP MILTON TEMER (PT) E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 178 COM A REDAÇÃO DATA PELA EMENDA 03 EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 064; NÃO - 303; ABST - 003; TOTAL - 370. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 178, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 03 (PREJUDICADO QUANTO AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, QUE FORAM APRECIADOS PELO DVS ANTERIOR). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 055; NÃO - 316; ABST - 002; TOTAL - 373. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP MILTON TEMER (PT) E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 178, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 03. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 056; NÃO - 317; ABST - 007; TOTAL - 380. RETIRADO DVS DO DEP MILTON TEMER PARA O PARAGRAFO QUARTO. RETIRADO O DVS DO DEP JAIR SOARES PARA A EXPRESSÃO CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS).

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP INACIO ARRUDA, VICENTE CACCIONE, SOCORRO GOMES E FRANCISCO DORNELLES. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA (BLOCO) E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 338; NÃO - 111; ABST - 007; TOTAL - 456. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT), SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO (CONTRA), FRANCISCO DORNELLES (A FAVOR), TELMA DE SOUZA (CONTRA), LEONIDAS CRISTINO (A FAVOR), E JOSE CARLOS ALELUIA (RELATOR). APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 359; NÃO - 110; ABST - 006; TOTAL - 475. PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06 APRESENTADAS NA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP MILTON TEMER (PT) E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DA EXPRESSÃO 'LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DO 'CAPUT' DO ARTIGO 178 DA EMENDA 01 EM SUBSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO 'LEI' CONSTANTE DO ARTIGO 178 DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 162; NÃO - 275; ABST - 005; TOTAL - 438. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DA EXPRESSÃO 'MARITIMO', CONSTANTE DO 'CAPUT' DO ARTIGO 178 DO PROJETO ORIGINAL, EM SUBSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO 'AQUATICO', CONSTANTE DO 'CAPUT' DO ARTIGO 178 DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 075; NÃO - 291; ABST - 003; TOTAL - 379. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 01 EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 063; NÃO - 308; ABST - 005; TOTAL - 376. CONTINUA ...