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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP GERMANO RIGOTTO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP EDEN PEDROSO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUERIMENTO POR TRATAR-SE DE MATERIA COM PRAZO CONSTITUCIONAL. INDEFERIDO O REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP JOSE FORTUNATTI, ISRAEL PINHEIRO FILHO, LUIS SALOMÃO, CARLOS SANTANA, HELIO ROSAS, ERNESTO GRADELLA E ROBERTO FRANCA. DESIGNAÇÃO DO DEP FABIO FELDMANN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO AO PARECER DO RELATOR DA CEIC, DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO AO PARECER DO RELATOR DA CDCMAM, DEP FABIO FELDMANN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP MARCELINO ROMANO MANCHADO, LIDER DO PPR, SOLICITNADO O DESMEMBRAMENTO DESTE PROJETO EM DUAS PROPOSIÇÕES DISTINTAS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 29; NÃO - 229; ABST - 03; TOTAL - 261. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO DAS CDCMAM E CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELOS RELATORES, DEP FABIO FELDMANN, JOSE CARLOS ALELUIA E NELSON MARQUEZELLI.