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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE LOURENÇO: SIM-265; NÃO-87; ABSTENÇÃO-14; TOTAL 366. DCN1 14 05 92 PAG 8933 COL 02.

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP ERALDO TRINDADE E LUIS EDUARDO, EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15. - DEP FABIO MEIRELLES E OUTROS, EMENDAS 16 E 17. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 17 E CONTRARIO AS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 05, 07, 08, 09, 10, 14 E 15. PELA INSCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 11, 12 E 13. A EMENDA 16 SUBSTITUIDA PELA 17, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DE TODAS AS PROPOSIÇÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO, SOLICITANDO A INVERSÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA MESA SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO AO PLENARIO, SOBRE A CONCESSÃO DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADO AS EMENDAS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA MESA SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO AO PLENARIO, SOBRE A CONCESSÃO DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM EXCEPCIONAL. APROVAÇÃO DA EMENDA 17. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDEN PEDROSO. SIM - 232; NÃO - 119; ABST - 03; TOTAL - 354. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJR A EXPRESSÃO 'ACRESCENTE-SE AO ARTIGO SEGUNDO RENUMERANDO OS SUBSEQUENTES'.