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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (EMENDA DO SF) DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM DESTAQUE SUPRESSIVO DE EXPRESSÃO CONSTANTE NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA DO SF E DO DESTAQUE DA CTASP. DISCUSSÃO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, PAULO PAIM, OSVALDO BENDER, LYSANEAS MACIEL, PAULO RAMOS E ZAIRE REZENDE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LUIS EDUARDO PARA OBSTAR O DESTAQUE OFERECIDO PELO RELATOR DA CTASP POR TRATAR DE DESTAQUE PARCIAL DE DISPOSITIVO O QUE CONTRARIA OS ARTIGOS 136 E 137 DO REGIMENTO COMUM. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE O DESTAQUE NÃO MODIFICA O MERITO DA MATERIA APROVADA NA CASA REVISORA (SF) E, PORTANTO, APESAR DE DESTACAR APENAS PARTE DE DISPOSITIVO E REGIMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 162 DO REGIMENTO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO A CCJR PELO DEP LUIS EDUARDO. ACOLHIDO O RECURSO E ENCAMINHADO A CCJR. VOTAÇÃO DA EMENDA DO SF, RESSALVADO O DESTAQUE. DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFICIO (DIVERGENCIA NO PLENARIO). REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF, RESSALVADO OS DESTAQUES. SIM - 197; NÃO - 229; ABST - 05; TOTAL - 431. PREJUDICADO O DESTAQUE DA CTASP.