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VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE A VINDA A PLENARIO DESTA ANTES DE OUTRAS PEC ANTERIORES. ESCLARECIMENTODE QUE ESTA E A UNICA PEC EM CONDIÇÕES DE INTEGRAR A ORDEM DO DIA, POIS JA FOI APRECIADA PELA CCJR E PELA COMISSÃO ESPECIAL; QUE AS DEMAIS PEC AINDA ESTÃO TRAMITANDO OU NA CCJR OU NA COMISSÃO ESPECIAL RESPECTIVA; AINDA, QUE APOS O EXAME DE ADMISSIBILIDADE, AS PEC TRAMITAM SIMULTANEAMENTE EM CADA COMISSÃO ESPECIAL; E QUE, APENAS TEM PRIORIDADE, POR ANTIGUIDADE, AS PEC QUE ESTIVEREM NA MESMAS CONDIÇÕES DE TRAMITAÇÃO - PRONTAS PARA A ORDEM DO DIA. ASSIM, APENAS ESTA VEIO AO PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. SIM - 407; NÃO - 008; ABST - 005; TOTAL - 420. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJR. APROVAÇÃO, EM VOTAÇÃO SECRETA, DO PARECER DA CCJR E DESTE PROJETO. SIM - 270; NÃO - 150; ABST - 031; BRANCOS - 013; NULOS - 002; TOTAL - 466.