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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CEIC, LIDO PELO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CESAR MAIA SOBRE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, QUE SE APROVADO REJEITARA O TRATADO, OBJETO DESTE PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE DECIDIRA DURANTE A VOTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HELIO BICUDO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, A PREVIA PUBLICAÇÃO DO AVULSO DO SUBSTITUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE A MATERIA FOI DISTRIBUIDA POR COPIA A TODOS OS DEPUTADOS INDEFERINDO A QUESTÃO DE ORDEM. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, PEDRO TONELLE, LUIS CARLOS HAULY, HELIO BICUDO, EDUARDO JORGE E CESAR MAIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HELIO BICUDO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. SIM - 066; NÃO - 196; ABST - 004; TOTAL - 266. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CEIC.

VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO BICUDO E ALACID NUNES. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. SIM: 111; NÃO: 192; ABST: 006; TOTAL: 309.