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TVR 763/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

TVR 766/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Sagrado Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.

TVR 779/2001 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

TVR 780/2001 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

TVR 797/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra, a executar pelo prazo de de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.

TVR 799/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constate de Portaria nº 201, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de União, Estado do Piauí.

TVR 808/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Dinâmica, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo.

TVR 811/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 18 de abril de 2001, que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 812/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.

TVR 813/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação de Moradores da Praia do Canto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

TVR 815/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo (ARCA-BB) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.

TVR 817/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória - ACCCSMV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.

TVR 836/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Taquarana, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Taquarana, Estado de Alagoas.

TVR 881/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 806, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 882/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Movimento Comunitáro Rádio Serra Verde FM, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.

TVR 912/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 6 de março de 2001, que autoriza a Associação Assistencial da Chapada (AAC), a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Utinga, Estado da Bahia.

TVR 947/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia.

TVR 986/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Recreio para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recreio, Estado de Minas Gerais.

TVR 989/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

TVR 991/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação PREVE, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

TVR 994/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Anhangüera para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.

TVR 996/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Assistencial Ismênia Vitta Reis para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

TVR 997/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151 de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.

TVR 998/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo.

TVR 1000/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155 de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo.

TVR 1003/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158 de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Morada dos Rios S/C Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.

TVR 1005/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160 de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio 900 de Paty do Alferes Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.

TVR 399/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

TVR 402/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Paranavaí Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

TVR 487/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 510, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa de Pedras/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 563/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 550, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a ABCI - Associação Beneficente e Cultural Comunitário de Inhambupe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia.

TVR 565/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural, Beneficente e Comunitária de Vargem Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

TVR 598/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 19 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará.

TVR 606/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 25 de outubro de 2000, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João da Fronteira, Estado do Piauí.

TVR 721/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Anamã - ACAMÃ, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anamã, Estado do Amazonas.

TVR 732/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Rochedo, no Estado do Mato Grosso de Sul.

TVR 734/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Barcelos a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade , na cidade de Barcelos, no Estado do Amazonas..

TVR 740/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis - CORAVER, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 2027/1999 - Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.

PL 4467/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.