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REQ 269/2005 CME - Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a nova Lei de Hidrocarbonetos

REQ 280/2005 CME - Requer que sejam convidados o Presidente da ELETROBRAS e o Presidente da ELETRONORTE, para expor em detalhes a situação dos investimentos do Governo Federal na transmissão de energia elétrica para a região Norte do País.

REQ 281/2005 CME - Requer que seja convidado o Governador do Estado de São Paulo, para, em audiência pública junto com Comissão de Defesa do Consumidor, trazer, esclarecimento sobre as medidas adotadas quanto ao recolhimento de ICMS na comercialização de combustíveis.

REQ 282/2005 CME - Requer que esta Comissão convide os representantes do Departamento de Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, do Ministério Público Federal em Rondônia, da Empresa Metal MIG da Federação Nacional dos Garimpeiros e da Cooperativa dos Garimpeiros, para expor a situação dos garimpos existentes na Floresta Nacional do JAMARI em Rondônia,

REQ 283/2005 CME - Requer que o Ministério de Minas e Energia preste, mensalmente, informações a respeito da comercialização de gás natural e derivados de petróleo pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.

PL 787/2003 - Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.

PL 4030/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais.

PL 4546/2004 - Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.

PL 4767/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.