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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LOTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO (PEC 002/03) 11/05/2005

Informações

Local
Plenário 14 do Anexo II
Início
11/05/2005 às 16:25
Término
11/05/2005 às 17:07
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 2/2003 - Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Philemon Rodrigues (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer