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REQ 40/2005 PL363800 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências” e seus apensados, sob o ponto de vista da inclusão no mercado de trabalho.

REQ 41/2005 PL363800 => PL 3638/2000 - Requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.