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REQ 46/2005 CFT - Solicita seja convidado o Secretario de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Sr. José Carlos Miranda.

REQ 47/2005 CFT - Solicita seja convidado o Economista João Sicsú e o Secretario do conselho Monetário Nacional Sr. Sérgio Albuquerque de Abreu e Lima para discutir o as novas regras de câmbio.

REQ 48/2005 CFT - Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca do crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para financiamento das fases de produção do biodiesel.

REQ 49/2005 CFT - Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca das linhas de crédito das instituições financeiras oficiais para o financiamento do programa de biodiesel.

REQ 50/2005 CFT - Requerimento solicitando a realização de auditoria do processo do Ministério das Cidades, acerca do termo de referência n.º 011/2005-UGP/PMSS-SNSA/MCIDADES.

PLP 217/2001 - Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).

PLP 116/2003 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PLP 196/2004 - Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.

PLP 220/2004 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PL 3558/2004 - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 32/2003 - Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.

PL 365/2003 - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".

PL 701/2003 - Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.

PL 886/2003 - Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.

PL 910/2003 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.

PL 994/2003 - Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins.

PL 1263/2003 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

PL 1435/2003 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".

PL 2991/2004 - Dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

PL 3463/2004 - Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

PL 3663/2004 - Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.

PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

PL 4460/2004 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.