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REQ 171/2005 CSSF - Solicita seja convocado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de validação automática dos diplomas de Medicina expedidos em Cuba para estudantes brasileiros.

PL 830/2003 - Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".

PL 6311/2002 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

PL 7417/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 7495/2002 - Determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis

PL 431/2003 - Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 876/2003 - Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.

PL 1037/2003 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.

PL 1639/2003 - Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.

PL 1666/2003 - Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.

PL 1720/2003 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista.

PL 1819/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências.

PL 2300/2003 - Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.

PL 2354/2003 - Dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências.

PL 2449/2003 - Acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 2462/2003 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".

PL 2680/2003 - Institui o Programa Família Guardiã.

PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

PL 2886/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social".

PL 2958/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos.

PL 2960/2004 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências.

PL 3037/2004 - Permite ao Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais."

PL 3074/2004 - Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.

PL 3391/2004 - Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.

PL 3586/2004 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino.

PFC 35/2004 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.