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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 25/11/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas.
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas.
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 25/11/2026 às 10:00
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 35
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REQ 43/2026 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.
- Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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REQ 44/2026 CDC - Requer o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco, para inclusão de convidado.
- Autor: Alberto Fraga (PL-DF)
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REQ 45/2026 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o novo Marco Legal de Suplementos e a aplicação das novas regras da ANVISA.
- Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
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REQ 46/2026 CDC - Requer o aditamento do requerimento 43/2026, que requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.
- Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
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REQ 47/2026 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater as ações relativas à alegada abusividade de preços no mercado de combustíveis no Brasil, os critérios de apuração adotados pelas autoridades administrativas e os seus efeitos sobre os consumidores e sobre a estrutura do mercado de distribuição
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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REQ 48/2026 CDC - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, para debater a qualidade dos serviços prestados pela Neoenergia Coelba no estado da Bahia, diante do elevado número de reclamações de consumidores e de questionamentos apresentados por órgãos públicos e entidades representativas dos municípios baianos.
- Autor: Charles Fernandes (PSD-BA)
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REQ 49/2026 CDC - Requer, em aditamento ao REQ nº 47/2026 – CDC, a inclusão de representante da FEBRASPETRO em audiência pública.
- Autor: Vinicius Carvalho (PL-SP)
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PL 2114/2024 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Autor: Gilberto Nascimento (PSD-SP)
- Relator: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)30/04/2026
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PL 533/2019 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Vinicius Carvalho (PL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/05/2026
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PL 4344/2019 - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.
- Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)02/07/2026Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)25/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)18/11/2025Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)01/09/2025
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PL 248/2021 - Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
- Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Relator: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/05/2026Comissão de Turismo (CTUR)17/12/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)25/11/2025
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PL 1461/2021 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.
- Autor: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- Relator: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/04/2026Comissão de Comunicação (CCOM)01/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Comunicação (CCOM)01/09/2025
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PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/02/2026
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PL 4119/2021 - Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- Autor: Nereu Crispim (PSL-RS)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/11/2026
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PL 1889/2023 - Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
- Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
- Relator: Alberto Fraga (PL-DF)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)21/09/2026Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)30/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)24/08/2023
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PL 3513/2023 - Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP
- Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/07/2026Comissão de Minas e Energia (CME)06/05/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)23/04/2026
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PL 444/2024 - Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.
- Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Relator: Fausto Jr. (UNIÃO-AM)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/10/2026
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PL 2393/2024 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.
- Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Relator: Vinicius Carvalho (PL-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)31/03/2026
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PL 4152/2024 - Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
- Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/06/2025
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PL 4561/2024 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.
- Autor: Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
- Relator: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/05/2026
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PL 395/2025 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.
- Autora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/06/2025
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PL 446/2025 - Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.
- Autor: Padovani (UNIÃO-PR)
- Relator: Duarte Jr. (AVANTE-MA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/06/2026Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)16/12/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)21/10/2025
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PL 1293/2025 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar.
- Autora: Iza Arruda (MDB-PE)
- Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/12/2025Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)20/08/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)01/07/2025
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PL 1517/2025 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.
- Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/05/2026
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PL 2166/2025 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais.
- Autor: Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Relator: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/11/2026
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PL 3569/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica.
- Autor: Duda Ramos (MDB-RR)
- Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/11/2025
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PL 4090/2025 - Acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto.
- Autor: Giovani Cherini (PL-RS)
- Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)02/03/2026
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PL 4852/2025 - Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.
- Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
- Relator: Duarte Jr. (AVANTE-MA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)24/06/2026
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PL 5345/2025 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios.
- Autor: Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/11/2026
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PL 5415/2025 - Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.
- Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/08/2026
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PL 6930/2025 - Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências.
- Autor: Duda Ramos (MDB-RR)
- Relator: Fausto Jr. (UNIÃO-AM)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/04/2026
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PL 71/2026 - Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
- Autor: Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/06/2026
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PL 944/2026 - Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/11/2026
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PL 1413/2026 - Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Abrahao (REDE-AP)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/07/2026
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PL 2056/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.
- Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Relator: Alberto Fraga (PL-DF)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/08/2026
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