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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 17/11/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 17/11/2026 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 14
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PL 5756/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
- Autora: Ely Santos (REPUBLIC-SP)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)18/08/2025
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PL 1336/2026 - Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/11/2026
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PL 6278/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
- Autor: Sanderson (PSL-RS)
- Relatora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/11/2026
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PL 637/2024 - Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.
- Autor: Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Relatora: Juliana Cardoso (PT-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)11/11/2026
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PL 3048/2025 - ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.
- Autora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)01/07/2026
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PL 3140/2025 - Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade.
- Autora: Camila Jara (PT-MS)
- Relatora: Célia Xakriabá (PSOL-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)05/06/2026
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PL 4053/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.
- Autora: Amanda Gentil (PP-MA)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)26/06/2026Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)12/05/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)07/05/2026
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PL 4388/2025 - Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.
- Autora: Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/11/2026Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)27/05/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)06/05/2026
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PL 5541/2025 - Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências.
- Autora: Enfermeira Ana Paula (PODE-CE)
- Relatora: Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)17/11/2026
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PL 2471/2026 - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.
- Autora: Maria Arraes (PSB-PE)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)01/09/2026
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PL 2623/2021 - Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relatora: Amanda Gentil (PP-MA)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)11/11/2026
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PL 5443/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autora: Lêda Borges (PSDB-GO)
- Relatora: Delegada Ione (PL-MG)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)18/08/2026Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)28/04/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/04/2026
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PL 442/2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
- Autor: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
- Relatora: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)17/11/2026
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PL 485/2026 - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
- Autor: Átila Lins (PSD-AM)
- Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)10/11/2026Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/06/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)27/05/2026
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