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REQ 369/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Voto de Louvor, post mortem, ao Comandante Felipe Marques Monteiro, policial civil e piloto do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua trajetória profissional, coragem e relevantes serviços prestados à segurança pública brasileira.

REQ 370/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte que participaram da operação policial realizada em 7 de setembro de 2026, na comunidade de Santa Luzia, município de Touros/RN.

REQ 371/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Voto de Louvor aos policiais militares do Estado da Paraíba, Soldado João Batista de Lima Junior e 3º Sargento Max Leonardo Ferreira de Souza, em reconhecimento à atuação exemplar no socorro emergencial a uma cidadã e ao relevante serviço prestado à sociedade.

REQ 374/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Eleições, áreas conflagradas e de domínio territorial pelas facções criminosas”.

REQ 375/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a prorrogação da validade dos CRAFs até 31 de dezembro de 2027, inclusive dos vencidos durante a indisponibilidade dos sistemas, para resguardar os usuários durante o restabelecimento seguro dos serviços e sua migração definitiva para o Portal PF.

REQ 377/2026 CSPCCO - Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação do Comando Vermelho no município de Banabuiú, no Estado do Ceará, das práticas de extorsão contra comerciantes e da expansão das organizações criminosas sobre atividades econômicas e serviços essenciais.

REQ 379/2026 CSPCCO - Requer Moção de Aplausos e Louvor aos policiais civis de Minas Gerais, delegados Pedro Henrique Rabelo Bezerra, Stela Pires Boczar e Renato Gavião, assim como aos investigadores Geraldo André Machado Costa e Leandro Magno Teixeira Gonçalves e ao escrivão Mateus Gomes de Oliveira, em reconhecimento a participação em operação policial na zona rural de Bom Repouso, no Sul de Minas Gerais, que culminou em confronto com criminosos de alta periculosidade e a apreensão de armamentos e munições.

PL 1938/2025 - Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

PL 487/2026 - Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.

PL 3699/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.

PL 4461/2024 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.

PL 653/2025 - Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.

PL 5609/2025 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

PL 5877/2025 - Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

PL 5956/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências.

PL 6014/2025 - Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.

PL 6315/2025 - Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 6317/2025 - Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.

PL 6968/2025 - Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.

PL 220/2026 - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.

PL 1072/2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.

PL 1223/2026 - Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.

PL 2954/2026 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.