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Informações

Tema

Redução da maioridade penal

Local

Anexo II, Plenário 13

Início

11/11/2026 às 14:30

Situação

Convocada

Informações:

Convidados:
FERNANDO CAPEZ, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (REQ 18/2026) - (a confirmar);
MARCELO ROCHA MONTEIRO, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (REQ 18/2026) - (confirmado);
LUDMILA LINS GRILO, Juíza aposentada (REQ 18/2026) - (confirmada);
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Juiz aposentado (REQ 18/2026) - (a confirmar).

(Requerimento nº 18/2026 - do Deputado Marcel van Hattem)