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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21) 04/11/2026 - Discussão e votação do parecer do relator, Dep. Jorge Goetten.

Informações

Tema
Discussão e votação do parecer do relator, Dep. Jorge Goetten.
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
04/11/2026 às 14:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PLP 108/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
    • Relator: Jorge Goetten (REPUBLIC-SC)