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PDC 1023/2003 - Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.

PDC 1061/2003 - Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.

PL 3015/2004 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

TVR 1487/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Pirangiense, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.

TVR 2049/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

TVR 2698/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 739, de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

TVR 3021/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.303, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.

TVR 46/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.

TVR 73/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

TVR 97/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 28 de setembro de 2003, que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.

TVR 109/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

TVR 130/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 438, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo.

TVR 136/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.

TVR 171/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo.

TVR 172/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.798, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.

TVR 188/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo.

TVR 231/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.

TVR 266/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.

TVR 307/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.852, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 12, de 14 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.

TVR 308/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.

TVR 309/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 310/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.

TVR 314/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 315/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2432, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Semente de Amor e Fé" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

TVR 316/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais.

TVR 321/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.

TVR 322/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária "Ondas de Paz" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.

TVR 326/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 766, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará - ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais.

TVR 327/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 07 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 328/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 330/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiofusão de Alagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande , Estado da Paraíba.

TVR 333/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 42, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campeche a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

TVR 340/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.806, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.

TVR 348/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia.

TVR 349/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

PL 2277/2003 - Normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.

PL 1926/2003 - Institui o Indice Brasileiro de Inclusão Digital ( IBID)