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REQ 222/2004 CSPCCO - Solicita que sejam convidados os representantes dos órgãos periciais oficiais nos Estados abaixo listados, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal incluindo os órgãos periciais como órgão de segurança pública.

REQ 224/2004 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguradoras Minas Brasil, Sul América, Itaú Seguros e Porto Firme sobre o índice de furtos e roubos de cargas e sobre a possível participação de agentes públicos nesses casos.

PL 1332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

PL 2332/2003 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.

PL 851/2003 - Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.

PL 2459/2003 - Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.

PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

PL 2868/2004 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

PL 3974/2004 - Institui Programa "Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

PL 4246/2004 - Dispõe sobre o "Disque-Denúncia" e dá providências.

NIC 1/2004 CSPCCO - Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).