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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 16/06/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Sargento Portugal por Participante Coronel Meira

Troca da mesa Presidente Sargento Fahur por Participante Sargento Portugal

Troca da mesa Presidente Sargento Portugal por Participante Sargento Fahur

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
16/06/2026 às 14:03
Término
16/06/2026 às 16:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 38

  • REQ 288/2026 CSPCCO - Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 289/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 295/2026 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/PR), da Polícia Militar do Paraná, da Polícia Civil do Paraná, da Polícia Penal do Paraná e da Polícia Científica do Paraná pela deflagração da Operação Panóptico (Convergência Nacional PR-01), com o cumprimento de 559 mandados judiciais contra o crime organizado.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Fahur (PL-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 296/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Alyson Dyego de Oliveira Morais, assessor parlamentar do vereador Cabo Deyvison, vítima de atentado ocorrido na noite do dia 15 de junho de 2026, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: Gustavo Gayer (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 272/2026 CSPCCO - requer concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de Juiz de Fora-MG.

    Aprovada

    • Autora: Delegada Ione (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 273/2026 CSPCCO - requer Moção de Repúdio às declarações proferidas pela cantora Daniela Mercury durante evento realizado na cidade de Salvador, em razão de falas consideradas ofensivas em relação às forças policiais brasileiras.

    Aprovada

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 274/2026 CSPCCO - Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 275/2026 CSPCCO - Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 276/2026 CSPCCO - requer Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que associam adversários políticos à condição de “traidores da pátria” e fazem referência a punições incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 277/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão proferida pela Juíza de Direito Elizabeth Machado Louro, titular do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu perdão judicial à mãe do menino Henry Borel.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Assis (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 278/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais civis e militares que participaram da ação integrada realizada no município de Caraúbas/RN, em 22 de maio de 2026, que resultou na apreensão de arma de fogo, munições, entorpecentes e dinheiro fracionado.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Gonçalves (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 279/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor à Guarda Municipal de Upanema/RN, em razão da celebração dos seus 22 anos de fundação e atuação institucional, pelos relevantes serviços prestados à segurança da população, à proteção do patrimônio público municipal e à preservação da ordem no Município de Upanema/RN.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Gonçalves (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 280/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do 12º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte que atuaram na apreensão de armas de fogo, munições e demais materiais ilícitos na região das Malvinas, em Mossoró/RN.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Gonçalves (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 281/2026 CSPCCO - requer Voto de Louvor ao Bombeiro Militar da Paraíba, Josicledson Cavalcante Pereira, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um incêndio evitando óbito.

    Aprovada

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 282/2026 CSPCCO - requer Voto de Louvor aos Policiais Militares do 5º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um incêndio evitando óbitos.

    Aprovada

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 283/2026 CSPCCO - Concede Voto de Louvor ao Cabo da Polícia Militar da Paraíba Renato Ferreira dos Santos, em reconhecimento ao elevado senso de dever, coragem, prontidão e compromisso com a proteção da vida, demonstrados durante intervenção em ocorrência de violência contra mulher grávida no município de Pombal-PB.

    Aprovada

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 284/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027.

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 285/2026 CSPCCO - Requer Moção de Repúdio à decisão proferida pela Juíza Elizabeth Machado Louro no julgamento do caso Henry Borel.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Fahur (PL-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 286/2026 CSPCCO - Requer que seja aprovada por essa Comissão Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar de Minas Gerais, Sgt. Luiz Maycon Egg.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Aihara (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 287/2026 CSPCCO - Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques para comparecer a esta Comissão, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada à fiscalização da implementação das Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) e das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) – SUBLOR.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 290/2026 CSPCCO - Requer o envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 291/2026 CSPCCO - Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 293/2026 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho dos policiais civis e à credibilidade da Instituição Polícia Civil.

    Aprovada

    • Autor: Alberto Fraga (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • REQ 294/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao Padre Arlindo Laurindo de Matos Júnior (Padre Arlindo de Tamandaré), em reconhecimento ao seu trabalho social, humanitário e de mobilização comunitária, com impacto direto na preservação da ordem social e na prevenção à criminalidade, no Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • PL 1585/2019 - Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3437/2024 - Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR).

  • PL 5333/2025 - Tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam mensagens criminosas ou de apologia a facções.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1750/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Capitão Alden (PL/BA).

  • PL 248/2024 - Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3893/2024 - Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

  • PL 4688/2025 - Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 5024/2025 - Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Osmar Terra (PL-RS) e Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 6040/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sargento Fahur (PL/PR).

  • PL 6187/2025 - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Dep. Capitão Alden (PL/BA).

  • PL 6370/2025 - Cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Sargento Portugal (PODE/RJ).

  • PL 6669/2025 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em situações de violação grave de direitos humanos.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 485/2026 - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

  • PL 942/2026 - Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Capitão Alden (PL/BA).

Propostas não analisadas 8

  • PL 5403/2025 - Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL).

  • PL 317/2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em face do encerramento da reunião.

  • PL 6697/2025 - Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 3

      Concedido, por solicitação do Relator do Parecer Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer, nos termos do art. 57, XII, do RICD.

    • 2

      Designado Relator do Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PL-PR)

    • 1

      Rejeitado o Parecer.

  • PL 4319/2025 - Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS).

  • PL 6058/2025 - Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB/PE).

  • PL 907/2026 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

  • PL 1045/2026 - Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em face do encerramento da reunião.

  • PL 1589/2026 - Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Junio Amaral (PL/MG).