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REQ 15/2026 CCOM - Requer a inclusão de convidada em audiência pública para debater a Mobilização da Sociedade à implementação do ECA Digital

REQ 19/2026 CCOM - Solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre notícias relativas à elaboração de decretos do Governo Federal voltados à regulação de plataformas digitais e redes sociais.

REQ 20/2026 CCOM - Solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos em reunião conjunta da Comissão de Comunicação e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre a possível participação de órgãos vinculados à pasta em medidas de fiscalização e regulação de plataformas digitais e redes sociais.

PL 5229/2025 - Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.

TVR 34/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.594, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 26 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

TVR 110/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.980, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cristã de Mamanguape, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.

TVR 111/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa Sabujiense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 117/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.147, de 11 de julho de 2022, que renova autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.

TVR 122/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.143, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Ministro Aluízio Alves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 149/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.261, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária da Cidade de Quixaba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Quixaba, Estado da Paraíba.

TVR 152/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.166, de 13 de agosto de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Bentinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Bentinho, Estado da Paraíba.

TVR 183/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.399, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos - PB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.

TVR 206/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.494, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Rádio Itabaiana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.

TVR 217/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.870, de 31 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Fagundes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fagundes, Estado da Paraíba.

TVR 315/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.896, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.

TVR 329/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.637, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Joana de Oliveira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.

TVR 337/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.742, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio FM Comunitária Despertando a Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 464/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.101, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Distrito de Mulungu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.

TVR 474/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.154, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão conferida à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba, atualmente denominada Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

TVR 475/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.992, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de fevereiro de 2017, a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR 477/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.844, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de agosto de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.

TVR 489/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.571, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais Novos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 502/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.104, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 19 de abril de 2021, a permissão outorgada à Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

TVR 513/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.507, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

TVR 514/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.506, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.".

TVR 515/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.879, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Bandeira do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.

TVR 516/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.849, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.

TVR 519/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.848, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada ao Grupo de Apoio ao Meio Ambiente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 535/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.518, de 18 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Stênio Congro, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.".

TVR 536/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.822, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Voz do Morro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

TVR 572/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.827, de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a permissão outorgada à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pacatuba, Estado do Ceará.

TVR 576/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.192, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Filantrópica Vau de Jaboque, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.

TVR 579/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.119, de 12 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Mix Distrito de Primavera, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

TVR 588/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.866, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 30 de maio de 2023, a autorização outorgada à Aral Moreira Associação Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 611/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.566, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora das Mercês, Matriz FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.

TVR 615/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.548, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

TVR 616/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.109, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 18 de janeiro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Diário FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.

TVR 661/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.873, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 15 de julho de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural, Cajuruense, Boca da Mata de Apoio a Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajuru, Estado de São Paulo.

TVR 662/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.870, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fartura, Estado de São Paulo.

TVR 663/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.625, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 665/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.636, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Senador Jader Barbalho - ACRSJB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará.

TVR 755/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.151, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Alphaville, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barueri, Estado de São Paulo.

TVR 790/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.638, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Sucesso FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará.

TVR 884/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.345, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que outorga permissão à Rádio Pinhais Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.

TVR 906/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.175, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 21 de agosto de 2017, a outorga à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Quixaramobim, Estado do Ceará.

TVR 960/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.640, de 1º de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2025, que "Outorga concessão à JM Sistema de Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.".

TVR 993/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.014, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 25 de novembro de 2023, a outorga à Rádio Tempo FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

TVR 1012/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.943, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária União Potengi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 1015/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.343, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Amigos de Corumbataí - AMICO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Corumbataí, Estado de São Paulo.

TVR 1023/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.983, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Araripe Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crato, Estado do Ceará.

TVR 1034/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.100, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Retiro FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.

TVR 1042/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.692, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.

TVR 1043/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.691, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

TVR 1063/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.102, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Parambu, Estado do Ceará.

TVR 1064/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.024, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância - SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Estância, Estado de Sergipe.

TVR 1065/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.080, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Poço Redondo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe.

TVR 1126/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.626, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 12 de julho de 2020, a outorga à Rádio Três Climas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.

TVR 1127/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.628, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Regente Feijó, Estado de São Paulo.

TVR 1140/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.565, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2024, a outorga à Portugal Telecomunicações Ltda., posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

TVR 1144/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.484, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.

TVR 1157/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.796, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de novembro de 2025, a outorga à A W M Monteiro Neto Rádio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canindé, Estado do Ceará.

TVR 1160/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.683, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

TVR 1162/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.613, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Dragão do Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Massapê, Estado do Ceará.

TVR 1169/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.641, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

TVR 1177/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.743, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural de Icapuí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.

TVR 28/2026 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.247, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frecheirinha, Estado do Ceará.

PL 4886/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.