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PLENÁRIO 06/05/2026

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Dr. Zacharias Calil por Participante Hugo Motta

Troca da mesa Presidente Hugo Motta por Participante Dr. Zacharias Calil

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Professora Luciene Cavalcante por Participante Hugo Motta

Troca da mesa Presidente Luciano Amaral por Participante Professora Luciene Cavalcante

Troca da mesa Presidente Márcio Jerry por Participante Luciano Amaral

Troca da mesa Presidente Tiago Dimas por Participante Márcio Jerry

Troca da mesa Presidente Hildo Rocha por Participante Tiago Dimas

Troca da mesa Presidente Pompeo de Mattos por Participante Hildo Rocha

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
06/05/2026 às 14:28
Término
06/05/2026 às 22:09
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 6

  • REQ 2527/2026 - Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026.

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Carlos Jordy (PL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Laura Carneiro (PSD-RJ), Raimundo Santos (PSD-PA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2606/2026 - Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Jonas Donizette (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 5744/2023 - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 10

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.744-C/2023).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Em consequência, ficam prejudicados a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.

    • 6

      Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) pela:

      • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n. 1; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

    • 3

      O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

    • 2

      Encerrada a discussão.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 466/2015 - Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 10

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 466-D/2015).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

    • 6

      Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 466, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Viação e Transportes.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG) pela:

      • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das Emenda nºs 1, 2 e 5.

      • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emenda nºs 1, 2 e 5.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Viação e Transportes.

    • 3

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

    • 2

      Encerrada a discussão.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 3984/2025 - Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Delegada Katarina (PSD-SE)
    • Relatora: Delegada Ione (AVANTE-MG)

    Passo a Passo

    • 16

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.984-A/2025).

    • 15

      Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG).

    • 14

      Votação da Redação Final.

    • 13

      Prejudicado o DTQ 3 (NOVO): Emenda de Plenário n. 4. (161, II)

    • 12

      Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)

    • 11

      Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.

    • 10

      Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)

    • 9

      Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

    • 8

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

    • 7

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

    • 6

      Votação em turno único.

    • 5

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:

      • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

      • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3; constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais.

    • 4

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:

      • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

      • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Duda Ramos (MDB-RR), Keniston Braga (MDB-PA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Raimundo Santos (PSD-PA), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Vitor (PL-MG)
    • Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

    Passo a Passo

    • 33

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.780-A/2024).

    • 32

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

    • 31

      Votação da Redação Final.

    • 30

      Retirado o DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

    • 29

      Retirado o DTQ 10 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 81 (161, II).

    • 28

      Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 69/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 27

      Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 60/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 26

      Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 61/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 25

      Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 79/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 24

      Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 69 (161, II).

    • 23

      Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 50, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 22

      Retirado o DTQ 2 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 21

      Retirado o DTQ 1 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 1/2026, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).

    • 20

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.

    • 19

      Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

    • 18

      Votação do DTQ 12 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 63. (161, II)

    • 17

      Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

    • 16

      Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Marina Silva (REDE-SP).

    • 15

      Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I).

    • 14

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

    • 13

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

    • 12

      Votação em turno único.

    • 11

      Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:

      • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 62, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    • 10

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:

      • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    • 9

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.

    • 8

      Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.

    • 7

      Aprovado o Requerimento.

    • 6

      Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

    • 4

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:

      • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.780/2024 e dos seus apensados - PL 3.659/2025, PL 3.699/2025, PL 3.829/2025, PL 4.404/2025, PL 4.428/2025, PL 4.429/2025, PL 4.430/2025, PL 4.442/2025, PL 5.445/2025, PL 6.473/2025, PL 534/2026, PL 500/2026, PL 1.575/2026 e do PL nº 2.040/2026; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

    • 3

      Rejeitado o Requerimento.

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 6