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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 12/05/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

1 minuto de silêncio

Troca da mesa Presidente Sargento Fahur por Participante Coronel Meira

Troca da mesa Presidente Coronel Meira por Participante Sargento Fahur

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
12/05/2026 às 14:21
Término
12/05/2026 às 15:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 30

  • REQ 229/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor às equipes da Força Tática do 4º BPM e da Rádio Patrulha, da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pela atuação na ocorrência de roubo com reféns na loja Magazine Luiza, situada na Avenida Bacharel Tomaz Landim, em Natal/RN.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Gonçalves (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Fahur (PL/PR).

  • REQ 230/2026 CSPCCO - Requer Moção de Louvor em Homenagem Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Federal DÊNIS COLARES DE ARAÚJO, em reconhecimento aos notáveis serviços prestados ao Estado brasileiro, especialmente durante o período em que esteve à frente da Delegacia de Controle de CACs, na qualidade de Chefe da DCAC/CGARM/DPA/PF.

    Aprovada

    • Autor: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 215/2026 CSPCCO - Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de auditorias, avaliações de risco e eventuais apurações relacionadas a acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 216/2026 CSPCCO - Requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 217/2026 CSPCCO - Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União acerca de acordos firmados no âmbito de soluções consensuais, com potencial renúncia de receitas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 218/2026 CSPCCO - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à celebração de acordos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial renúncia de receitas públicas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência indevida de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 221/2026 CSPCCO - Requer Moção de Aplausos e Louvor aos policiais militares do 14º Batalhão da Polícia Militar de Alagoas pelo ato de bravura no salvamento de vítimas de acidente com incêndio na BR-101, no município de Joaquim Gomes, em 26 de março de 2026.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Fabio Costa (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 222/2026 CSPCCO - Requer o envio de ofício ao Procurador-Geral da República acerca da vacância no cargo de Agente de Polícia Institucional do Ministério Público da União (MPU) e da nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 223/2026 CSPCCO - Requer que esta Comissão aprove Moção de aplausos e Homenagem Póstuma às inspetoras de alunos RAQUEL SALES FEITOSA e ALZENIR PEREIRA DA SILVA, pelo ato de bravura, heroísmo e abnegação demonstrados em defesa da vida de estudantes durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, Estado do Acre.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 224/2026 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar sobre as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST, no chamado “Abril Vermelho”, em 2026.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

      .

  • REQ 225/2026 CSPCCO - Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da evolução dos índices de feminicídio no Brasil, da efetividade das políticas federais de enfrentamento à violência contra a mulher e da execução orçamentária e operacional dos programas federais correlatos.

    Aprovada

    • Autor: Gustavo Gayer (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 226/2026 CSPCCO - Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de resolução pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC).

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • REQ 227/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento aos agentes da Guarda Municipal de Cariacica/ES, pela pronta atuação no atendimento a vítima que utilizou o Sinal Universal de Socorro, o que permitiu a prisão em flagrante de seu companheiro, suspeito de mantê-la em cárcere privado e de praticar violência doméstica, no bairro Jardim América, em Cariacica/ES.

    Aprovada

    • Autor: Messias Donato (UNIÃO-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Gonçalves (PL/RN).

  • PLP 98/2025 - Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  • PL 178/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES) e Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

  • PL 182/2025 - Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 5748/2025 - Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4181/2025 - Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

  • PL 5355/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 5575/2025 - Institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

  • PL 5596/2025 - Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 5909/2025 - Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. General Pazuello (PL-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

  • PL 6670/2025 - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 2334/2025 - Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).

  • PL 3824/2025 - Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4053/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 5664/2025 - Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 5976/2025 - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 6668/2025 - Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 426/2026 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 2