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REQ 9/2026 CCOM - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), para debater o Projeto de Lei nº 2.738, de 2025.

REQ 11/2026 CCOM - Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca de eventuais providências relacionadas à veiculação de conteúdo potencialmente ofensivo à liberdade religiosa em emissora de radiodifusão.

REQ 12/2026 CCOM - Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações ofensivas proferidas pelo jornalista José Carlos Magdalena, em emissora de radiodifusão, contra a Bíblia e a religião cristã, em possível afronta à liberdade religiosa e aos princípios que regem a comunicação social no âmbito das concessões públicas.

REQ 14/2026 CCOM - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Mobilização da Sociedade à implementação do ECA Digital.

TVR 354/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.772, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Santa Tereza - Alegria do Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Tereza, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 373/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.883, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de setembro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

TVR 399/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.154, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2024, que renova, a partir de 18 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

TVR 421/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.763, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

TVR 423/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.133, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro de 2025, a concessão outorgada à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.

TVR 432/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.840, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Lourdense Juventude Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nossa Senhora de Lourdes, Estado de Sergipe.

TVR 434/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.330, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Unidos do São Judas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio do Amparo, Estado de Minas Gerais.

TVR 444/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.473, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.".

TVR 467/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.403, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de São Geraldo do Araguaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará.

TVR 468/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.160, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Vale do Rio Grande de Rifaina - São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rifaina, Estado de São Paulo.

TVR 469/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.190, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Piaçabuçuense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.

TVR 490/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.235, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural, Educacional e Beneficente Cultura Votorantim, Itú, Salto, Porto Feliz, Tietê, Tatui, Rafard, Mont Mor, Elias Fausto, Capivari e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.

TVR 498/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.182, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Comunicação Cultura e Turismo da Serra do Cipó - Rádio Serra do Cipó FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.

TVR 537/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.892, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

TVR 551/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.407, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Sebastião Otaviano Comunitária de Radiodifusão do Distrito Croatá dos Martins da Cidade de Varjota/CE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Varjota, Estado do Ceará.

TVR 552/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.366, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Grande Village, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

TVR 690/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.421, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Residencial Raimundo Nonato Lopes - AMRRNL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Branquinha, Estado de Alagoas.

TVR 692/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.931, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Cidade Epitaciolândia - ACEPT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre.

TVR 718/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.635, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Aurora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aurora, Estado do Ceará.

TVR 719/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.522, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio El Triunfo FM de Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 722/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.825, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Maria de Lourdes Damasceno Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.

TVR 750/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.648, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Planurense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.

TVR 752/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.823, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Rádio e Cultura do Morro do Pilar - Rádio Pilar FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Morro do Pilar, Estado de Minas Gerais.

TVR 1011/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.455, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Missão Velha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.

TVR 92/2026 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.404, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Dr. José Torquato de Figueiredo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.

PL 5332/2025 - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.

PL 5511/2025 - Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.