Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 28/04/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Julio Arcoverde por Participante Leur Lomanto Júnior

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Leur Lomanto Júnior por Participante Julio Arcoverde

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
28/04/2026 às 16:09
Término
28/04/2026 às 18:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PL 3562/2025 - Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.

  • PLP 262/2019 - Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.

  • PEC 34/2025 - Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Aprovada

    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Leão (PP-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Bacelar (PV-BA), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carlos Veras (PT-PE), Caroline de Toni (PL-SC), Chico Alencar (PSOL-RJ), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Célio Silveira (MDB-GO), Célio Studart (PSD-CE), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Freitas (PL-SC), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Detinha (PL-MA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eli Borges (PL-TO), Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fernando Mineiro (PT-RN), Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Fred Costa (PRD-MG), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geovania de Sá (PSDB-SC), Geraldo Resende (PSDB-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Heitor Schuch (PSB-RS), Helio Lopes (PL-RJ), Henderson Pinto (MDB-PA), Hugo Leal (PSD-RJ), Icaro de Valmir (PL-SE), Ismael (PSD-SC), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), Josenildo (PDT-AP), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Maia (PP-RN), Juarez Costa (MDB-MT), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Julio Lopes (PP-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Mano (PSB-CE), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Ducci (PSB-PR), Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PRD-GO), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marreca Filho (PRD-MA), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Miguel Lombardi (PL-SP), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Renata Abreu (PODE-SP), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ribamar Silva (PSD-SP), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Guidi (PL-SC), Ricardo Maia (MDB-BA), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robério Monteiro (PDT-CE), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rosana Valle (PL-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Sanderson (PL-RS), Saulo Pedroso (PSD-SP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Thiago de Joaldo (PP-SE), Tiririca (PL-SP), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PP-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Wellington Roberto (PL-PB), Welter (PT-PR), Zezinho Barbary (PP-AC), Zé Adriano (PP-AC), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pela Deputada Bia Kicis.

  • PL 2657/2021 - Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 3

      Vista ao Deputado Patrus Ananias.

    • 2

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.

    • 1

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, em razão da ausência do Autor.

  • PL 5695/2023 - Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano.

  • PL 3632/2025 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 1078/2022 - Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Jorielson (PL-AP)
    • Relator: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado Helder Salomão.

  • PL 90/2020 - Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Girão
    • Relator: Fred Costa (PRD-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fred Costa.

    • 1

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.

  • PL 5755/2013 - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    • Relator: José Rocha (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado José Rocha, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.

  • PL 6207/2013 - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autor: WALTER FELDMAN (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Vista ao Deputado Bacelar.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel.

    • 1

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, em razão da ausência do Autor.

  • PL 1868/2021 - Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 7

      Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano.

    • 6

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar.

    • 5

      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.

    • 4

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

    • 3

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

    • 2

      Encaminharam a votação os Deputados, Pr. Marco Feliciano e Patrus Ananias.

    • 1

      Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada, Bia Kicis, subscrito pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. Resultado: 16 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.

  • PL 4309/2023 - Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Daniela Reinehr (PL-SC)
    • Relator: Domingos Sávio (PL-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Domingos Sávio, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.

  • PL 1061/2025 - Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pela Deputada Bia Kicis.

Propostas não analisadas 7