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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 29/04/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
29/04/2026 às 10:32
Término
29/04/2026 às 12:27
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 40

  • REQ 38/2026 CAPADR - Requer ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária informações acerca dos impactos, da operacionalização e da compatibilidade jurídica da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, especialmente quanto à utilização de sistemas de monitoramento remoto como critério para concessão de crédito rural.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 39/2026 CAPADR - Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo, no âmbito desta Comissão, para debater a importância do Projeto de Lei nº 261, de 2026, que “reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes”.

    Aprovada

    • Autor: Gilson Daniel (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 40/2026 CAPADR - Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 41/2026 CAPADR - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), para debater o seguinte tema: “Preservação ambiental e fomento da produção agropecuária: impactos da alteração do Manual de Crédito Rural”.

    Aprovada

    • Autor: Tião Medeiros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 42/2026 CAPADR - Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da origem, regularidade e fiscalização de carne de animal silvestre (paca) mencionada em publicação da primeira-dama da República, bem como sobre os mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à comercialização de fauna silvestre no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 43/2026 CAPADR - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca), amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 44/2026 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para debater os desafios do seguro rural no Brasil, com foco no custo do prêmio, no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e nas dificuldades enfrentadas por produtores e seguradoras.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Nishimori (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 45/2026 CAPADR - Requer a designação de representação oficial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para participar da 52ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá (Expoingá 2026), no município de Maringá - PR.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Nishimori (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 46/2026 CAPADR - Requer Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, era considerado um dos maiores criadores da raça nelore no país.

    Aprovada

    • Autor: Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 47/2026 CAPADR - Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Subcomissão Especial de Direito de Propriedade – SUBPROP

    Aprovada

    • Autor: Pedro Lupion (REPUBLIC-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 48/2026 CAPADR - Solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária.

    Aprovada

    • Autores: Alceu Moreira (MDB-RS), Coronel Fernanda (PL-MT), José Medeiros (PL-MT), Pezenti (MDB-SC), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Ricardo Salles (NOVO-SP), Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 49/2026 CAPADR - Requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR no evento denominado Megaleite 2026, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina.

    Aprovada

    • Autora: Ana Paula Leão (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 50/2026 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para debater a situação da produção de alho no Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: Daniela Reinehr (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 51/2026 CAPADR - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

    Aprovada

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 52/2026 CAPADR - Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

    Aprovada

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

  • REQ 53/2026 CAPADR - "Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. "

    Aprovada

    • Autores: Alceu Moreira (MDB-RS), Coronel Fernanda (PL-MT), Evair Vieira de Melo (PP-ES), José Medeiros (PL-MT), Pezenti (MDB-SC), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 54/2026 CAPADR - "Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. "

    Aprovada

    • Autores: Alceu Moreira (MDB-RS), Coronel Fernanda (PL-MT), Evair Vieira de Melo (PP-ES), José Medeiros (PL-MT), Pezenti (MDB-SC), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 55/2026 CAPADR - Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.

    Aprovada

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 56/2026 CAPADR - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater a eficiência econômica e fiscal das subvenções aos combustíveis previstas nas Medidas Provisórias nº 1.340, nº 1.343 e nº 1.349, de 2026, e em decretos correlatos, especialmente quanto à segurança do abastecimento no Brasil e seus efeitos sobre a logística nacional de escoamento.

    Aprovada

    • Autor: General Girão (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 57/2026 CAPADR - Solicita consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de proposta orçamentária própria elaborada por autarquia federal que arrecade e seja custeada por receita de natureza jurídica de tarifa ou preço público.

    Aprovada

    • Autora: Coronel Fernanda (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 58/2026 CAPADR - Requer a realização de encontro da Subcomissão Permanente do Leite (Subleite) durante o evento Megaleite 2026.

    Aprovada

    • Autor: Emidinho Madeira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 59/2026 CAPADR - Requer que seja realizada audiência pública sobre a Rastreabilidade x Burocracia – Impactos da Portaria Interministerial nº 54/2026 na Aquicultura e Pesca Brasileira.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Nishimori (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 60/2026 CAPADR - Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães, referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica rural no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 61/2026 CAPADR - Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 62/2026 CAPADR - Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 63/2026 CAPADR - Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 64/2026 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.565/2025, que confere ao Município de Lagoa Inajá, no Estado de Pernambuco, o título de ‘Capital Nacional da Melancia’ e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 65/2026 CAPADR - Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 66/2026 CAPADR - Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 67/2026 CAPADR - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, com indícios de fraude documental e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 68/2026 CAPADR - Requer sejam solicitadas informações à Ministra do Desenvolvimento Agrário, Sra. Fernanda Machiaveli, referentes ao Programa Nacional de Reforma Agrária com a finalidade de subsidiar os trabalhos da SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais - SUBPROP.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • PDL 758/2025 - Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 2834/2020 - Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator

      .

  • PL 2062/2024 - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 2548/2025 - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Heitor Schuch.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 4107/2025 - Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 4447/2025 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 4745/2025 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Marussa Boldrin, pelo Deputado Pedro Lupion.

  • PL 4930/2025 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 5245/2025 - Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

Propostas não analisadas 3