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SOR 5/2004 CFFC - solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando reforçar as atividades da Controladoria-Geral da União no que diz respeito à Fiscalização de Aplicação de Recursos Públicos em Áreas Municipais, no valor de R$ 50.000.000,00.

SOR 6/2004 CFFC - solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando reforçar as dotações do Ministério Público para ações judiciais de erradicação do trabalho escravo, no valor de R$ 50.000.000,00.

SOR 7/2004 CFFC - solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalno do Ministério da Fazenda destinada ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 10.000.000,00.

SOR 8/2004 CFFC - solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando a implantação e o desenvolvimento de sistema informacional de pesquisa, monitoramento, acompanhamento e controle de crimes fiscais e de arrecadação, no valor de R$ 25.000.000,00. Área de governo: 19 - Ministério da Ciência e Tecnologia.