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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 15/04/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
15/04/2026 às 10:34
Término
15/04/2026 às 13:30
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis e Lucas Redecker.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Azi.