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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/02/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Leur Lomanto Júnior
DEPUTADO (UNIÃO-BA)
Horário - 17:43
Duração - 0h01'18"

Fim da Votação

Leur Lomanto Júnior
DEPUTADO (UNIÃO-BA)
Horário - 17:40
Duração - 0h02'44"

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Julio Arcoverde por Participante Leur Lomanto Júnior

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Julio Arcoverde
DEPUTADO (PP-PI)
Horário - 15:55
Duração - 0h00'27"

Troca da mesa Presidente Leur Lomanto Júnior por Participante Julio Arcoverde

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Julio Arcoverde por Participante Leur Lomanto Júnior

Troca da mesa Presidente Leur Lomanto Júnior por Participante Julio Arcoverde

Descerramento de Placa de Homenagem

Leur Lomanto Júnior
DEPUTADO (UNIÃO-BA)
Horário - 15:24
Duração - 0h05'47"

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 24/02/2026 às 15:24
Término: 24/02/2026 às 17:43
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 34

PL 7347/2017 - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.

Aprovada
- Autores: Capitão Augusto (PR-SP), CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ), Evair Vieira de Melo (PV-ES), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), JAIME MARTINS (PSD-MG), Jhc (PSB-AL), LÚCIO VALE (PR-PA), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), REMÍDIO MONAI (PR-RR), RONALDO BENEDET (PMDB-SC), RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB), VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 2194/2019 - Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.

Aprovada
- Autor: André de Paula (PSD-PE)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 4146/2020 - Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.

Aprovada
- Autores: Aécio Neves (PSDB-MG), Bia Cavassa (PSDB-MS), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Sabino (PSDB-PA), Edna Henrique (PSDB-PB), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Geovania de Sá (PSDB-SC), Mara Rocha (PSDB-AC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rose Modesto (PSDB-MS), Tereza Nelma (PSDB-AL), Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 509/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Neto Carletto (AVANTE-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 1197/2023 - Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.

Aprovada
- Autor: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
- Relator: Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 3681/2023 - Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.

Aprovada
- Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 502/2024 - Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 399/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 427/2025 - Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 673/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha – PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 4344/2024 - Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.

Análise iniciada e não concluída
- Autores: Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Duda Ramos (MDB-RR)
- Relator: Carlos Jordy (PL-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/05/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Vista ao Deputado Bacelar.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Jordy.
PL 3832/2025 - Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.

Aprovada com alterações
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/10/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Ayres.
PDL 254/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 270/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 372/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 379/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 405/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 434/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Divino, estado de Minas Gerais.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 436/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 448/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 449/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 578/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 579/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/12/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 595/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 602/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 622/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 727/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 4928/2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Damares Alves
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/12/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  08/10/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  20/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  09/07/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  25/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
PL 3056/2011 - Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  24/05/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  19/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do Pl 3056/2011, do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 7
  
  Vista ao Deputado Mauricio Marcon.
- 6
  
  Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lidice da Mata.
- 5
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
- 4
  
  Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 3
  
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
- 2
  
  Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Lidice da Mata.
- 1
  
  Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, subscrito pelo Deputado José Medeiros.
PL 6528/2016 - Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  26/06/2019
  
  Aprovado o Parecer por unanimidade.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  18/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda, na forma so substitutivo aprovado na comissão de desenvolvimento econômico indústria, comércio e serviços CDEICS, com uma emenda, em anexo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  28/11/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  16/10/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer do Relator, Deputado Afonso Motta, pelo Deputado Helder Salomão.
PL 184/2021 - Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/04/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  27/10/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  02/08/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Vista ao Deputado Bacelar.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Francischini.
PL 2410/2022 - Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 8
  
  Vista ao Deputado Mauricio Marcon.
- 7
  
  Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 6
  
  Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias.
- 5
  
  Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 4
  
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
- 3
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- 2
  
  Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Patrus Ananias.
- 1
  
  Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, subscrito pelo Deputado José Medeiros.
PL 1973/2023 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.

Aprovada
- Autora: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/02/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/05/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  15/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto.

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/02/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Leur Lomanto Júnior

Fim da Votação

Leur Lomanto Júnior

Início da Votação

Leur Lomanto Júnior

Bacelar

Mauricio Marcon

Leur Lomanto Júnior

Helder Salomão

Leur Lomanto Júnior

Capitão Alberto Neto

Leur Lomanto Júnior

Felipe Francischini

Leur Lomanto Júnior

Felipe Francischini

Leur Lomanto Júnior

Julia Zanatta

Leur Lomanto Júnior

Carlos Jordy

Leur Lomanto Júnior

Mauricio Marcon

Leur Lomanto Júnior

Troca da mesa Presidente Julio Arcoverde por Participante Leur Lomanto Júnior

Lídice da Mata

Julio Arcoverde

Fim da Votação

Julio Arcoverde

Lídice da Mata

Julio Arcoverde

Mauricio Marcon

Julio Arcoverde

José Medeiros

Julio Arcoverde

Ribeiro Neto

Julio Arcoverde

Sâmia Bomfim

Julio Arcoverde

Lídice da Mata

Julio Arcoverde

Lucas Redecker

Julio Arcoverde

Gisela Simona

Julio Arcoverde

Luiz Couto

Julio Arcoverde

Mauricio Marcon

Início da Votação

Julio Arcoverde

Lídice da Mata

Julio Arcoverde

José Medeiros

Julio Arcoverde

Mauricio Marcon

Julio Arcoverde

Laura Carneiro

Julio Arcoverde

Patrus Ananias

Julio Arcoverde

Patrus Ananias

Julio Arcoverde

José Medeiros

Julio Arcoverde

Fim da Votação

Julio Arcoverde

Bacelar

Julio Arcoverde

Laura Carneiro

Julio Arcoverde

Ribeiro Neto

Julio Arcoverde

Sâmia Bomfim

Julio Arcoverde

Gisela Simona

Julio Arcoverde