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COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA 17/12/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 17/12/2025 às 14:00
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 12
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PL 847/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
- Autor: do Senado Federal - Confúcio Moura
- Relator: Ruy Carneiro (PODE-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)04/12/2025
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PL 2906/2022 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
- Autores: Alencar Santana (PT-SP), Maria do Rosário (PT-RS)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)28/10/2025
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PL 2373/2023 - Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)15/12/2025
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PL 182/2025 - Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)11/12/2025Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)24/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)22/09/2025
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PL 5815/2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 (oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos.
- Autor: do Senado Federal - Wilder Morais
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)23/09/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)13/08/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)08/08/2025
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PL 4230/2021 - Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.
- Autor: Gurgel (PSL-RJ)
- Relator: Sargento Gonçalves (PL-RN)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)02/12/2024Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)12/07/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/06/2022
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PL 240/2024 - Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
- Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Relator: Sargento Gonçalves (PL-RN)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)27/10/2025Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)20/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)12/05/2025
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PL 2090/2024 - Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo
- Autor: Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)28/10/2025
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PL 2378/2024 - Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Autor: Daniel Barbosa (PP-AL)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)28/10/2025
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PL 2753/2024 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras providências.
- Autor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)28/10/2025
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PL 541/2025 - Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências.
- Autores: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)10/06/2025
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PL 3314/2025 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos.
- Autor: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
- Relator: Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)06/10/2025
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